Tramitações (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/09/2025 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - JUD | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico |
| 05/09/2025 | Setor de Protocolos - PROTC | Plenário - PLEN | Apresentação |