Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico | 02/02/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha a Assessoria jurídica para emissão do parecer.