Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Parecer Jurídico concluído | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUD
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico concluído
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação