Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Parecer das comissões concluído | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
CIeII - Comissões I (Justiça) e II (Finanças)
Unidade Destino
CTDS - Comissões em conjunto
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer das comissões concluído
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação