Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Parecer das comissões concluído | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2026

Unidade Local

Assessoria Jurídica - JUD

Unidade Destino

Comissões - COMIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer das comissões concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação