Tramitações (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | 2ª Deliberação |
| 10/02/2026 | Comissões - COMIS | Plenário - PLEN | 1ª Deliberação |
| 10/02/2026 | Assessoria Jurídica - JUD | Comissões - COMIS | Parecer das comissões concluído |
| 02/02/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - JUD | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico |
| 30/01/2026 | Setor de Protocolos - PROTC | Plenário - PLEN | Apresentação |