Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Única deliberação | 20/02/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Única deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação