Tramitações (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Poder Executivo Municipal - PE | Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito |
| 20/02/2026 | Assessoria Jurídica - JUD | Plenário - PLEN | Única deliberação |
| 10/02/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - JUD | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico |
| 06/02/2026 | Setor de Protocolos - PROTC | Plenário - PLEN | Apresentação |