Projeto de Lei nº 52 de 2025 | Matéria Substituida | 08/05/2026 (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Substituida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substituido pelo projeto de Lei nº 09/2026