Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Encaminhada para emissão do parecer das comissões permanente | 08/06/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
CTDS - Comissões em conjunto
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada para emissão do parecer das comissões permanente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação