Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Parecer das comissões concluído | 10/06/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2026
Unidade Local
CTDS - Comissões em conjunto
Unidade Destino
Comissões - COMIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer das comissões concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação