Lei-PE nº 1.598, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1598
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
71
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), revogando a Lei nº 1366, de 12 de setembro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura
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Anexos Norma Jurídica