Lei nº 1.612, de 30 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1612
Ano
2024
Data
30/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 1579, de 28 de setembro de 2023 e a Lei Complementar nº 78, de 11 de outubro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica