Lei nº 1.618, de 18 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1618
Ano
2024
Data
18/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 951, de 10 de novembro de 2009, que “Inclui áreas, ampliando o perímetro urbano do Município, e contém outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica