Lei nº 1.648, de 24 de julho de 2025

Altera a Lei nº n.º 1351, de 02 de abril de 2018, que “Autorizou o ingresso do Município nos programas do Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC”, bem como o repasse de valores mensais, e a necessidade de aprovação da 3ª alteração do Protocolo de Intenções.