Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 87
Turno: -
Texto original
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Revoga a Lei nº 1579, de 28 de setembro de 2023 e a Lei Complementar nº 78, de 11 de outubro de 2023. - Projeto de Lei nº 18 de 2024 | 2ª Deliberação | 24/07/2024 - |
Aprovado por unanimidade Em discussão, não houve comentarios. |