1 - Projeto de Lei nº 24 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 135
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ESTABELECE VALOR MÍNIMO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: Leitura na íntegra dispensada.
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2 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Autores: Fernando Weiss, Leandro Bortolini
Número de Protocolo: 136
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Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Leitura na íntegra dispensada.
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3 - Moção nº 7 de 2025
Autor: Poder Legislativo
Número de Protocolo: 138
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Moção de Apelo, solicita que seja esta encaminhada ao Excelentíssimo senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação e João Alfredo Braida, magnifico reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, no sentido de implantar campus da UFFS no Extremo Oeste, contemplando o curso de medicina e outros cursos.
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Matéria lida
Obs.: Inclusão na ordem do dia de hoje para primeira deliberação aprovada por unanimidade.
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4 - Requerimento nº 8 de 2025
Autores: Lauricio Nicodem, Volnei Deters
Número de Protocolo: 137
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Requer que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que responda aos questionamentos considerando o afastamento do Prefeito de Tunápolis, Marino José Frey, por motivos de saúde, conforme publicado na rede social do Município de Tunápolis no dia 16 de abril de 2025.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Em discussão, não houve comentários.
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