1 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 143
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Institui, no âmbito do Município de Tunápolis, SC a obrigatoriedade da implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais e o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas, conforme disposto nas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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