Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2024
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, alterando a Lei Complementar nº 65, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre legislação tributária do município de Tunápolis, especificamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação