Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 45 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 45 de 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS A ADERIR AO EMISSOR NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA EM CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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