Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 1 de 2024

Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tunápolis/SC.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 1 de 2024 | Única deliberação | 03/05/2024

Observação