Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2025
Moção de Apelo, manifestando pedido para a prorrogação do prazo de adequação que vence em novembro de 2025 conforme prevê a Lei nº 10.267/01, complementada pelo Decreto nº 4.449/02, que estabelecem o georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação