Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 26 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2025
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, alterando a Lei Complementar nº 65, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre legislação tributária do município de Tunápolis, especificamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | 1ª Deliberação | 04/07/2025
Observação