Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 13 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 13 de 2025
Moção de APELO solicitando que o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, proceda ao ajuste das irregularidades apontadas pelo Judiciário no Programa Terra Legal e dê continuidade à realização gratuita do georreferenciamento dos imóveis rurais pertencentes a pequenos agricultores que ainda não foram contemplados com este benefício.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 13 de 2025 | Única deliberação | 15/09/2025
Observação