Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 42 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Liane Jacinta Finger Heck - Matéria: Projeto de Lei nº 42 de 2025 (3ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)