CESAA - Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Indústria, Comércio, Obras Pública...

ARTIGO 80 DO RI
III – Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Indústria, Comércio, Obras Públicas, Cultura, Esporte, Segurança Pública, Meio Ambiente e Turismo:
a) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da Educação, em especial;
1. sistema municipal de ensino;
2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
3. programas de merenda escolar;
b) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da Saúde, especialmente:
1. sistema único de saúde e seguridade social;
2. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
3. segurança do trabalho e saúde do trabalhador;
c) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da Assistência Social, especialmente os programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de deficiência;
d) opinar sobre os assuntos relativos à agricultura e pecuária, que levem ao desenvolvimento econômico do município;
e) opinar sobre os assuntos relativos à indústria e comércio, que levem ao desenvolvimento econômico do município;
f) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1. cadastro territorial do Município, planos de urbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
2. obras e serviços públicos, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
3. serviços públicos, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro;
4. criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;
5. criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
6. Plano Diretor ou equivalente, e suas alterações.
g) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da Cultura e do Desporto, em especial:
1. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
2. serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
h) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação da Segurança Pública, com implicações no âmbito do Município;
i) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação do Meio Ambiente;
j) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação do Turismo, considerando-se, também, o lazer e a gastronomia;
k) manifestar e opinar sobre proposições e projetos desenvolvidos no campo de ação dos Serviços Públicos, inclusive sobre o Trânsito e o Transporte, especialmente:
1. transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade;