Tramitações (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/09/2025 | Assessoria Jurídica - JUD | CIeIII - Comissões I (Justiça) e III (Educação) | Encaminhada para emissão do parecer das comissões permanente |
| 03/09/2025 | Assessoria Jurídica - JUD | Assessoria Jurídica - JUD | Parecer Jurídico concluído |
| 25/08/2025 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - JUD | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico |
| 22/08/2025 | Setor de Protocolos - PROTC | Plenário - PLEN | Apresentação |