Tramitações (Projeto de Lei nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/06/2026 | CTDS - Comissões em conjunto | Plenário - PLEN | 1ª Deliberação |
| 12/06/2026 | Assessoria Jurídica - JUD | CTDS - Comissões em conjunto | Encaminhada para emissão do parecer das comissões permanente |
| 08/06/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - JUD | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico |
| 05/06/2026 | Setor de Protocolos - PROTC | Plenário - PLEN | Apresentação |