Projeto de Lei nº 10 de 2024 - 19/04/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJLRF - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2024
Data Designação
19/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Elisabeth Scherer
Motivo Fim Relatoria