Projeto de Lei nº 10 de 2024 | 1ª Deliberação | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2024

Unidade Local

CJLRF - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

22/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

1ª Deliberação

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação