Projeto de Decreto nº 1 de 2026 | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico | 06/04/2026 (Projeto de Decreto nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação