Tramitações (Projeto de Decreto nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | Assessoria Jurídica - JUD | Plenário - PLEN | Única deliberação |
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - JUD | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico |
| 02/04/2026 | Setor de Protocolos - PROTC | Plenário - PLEN | Apresentação |