Projeto de Decreto nº 1 de 2026 | Única deliberação | 17/04/2026 (Projeto de Decreto nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Única deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação