Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Moção de Apelo em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 3.507/2025, que propõe a instituição de vistoria veicular anual obrigatória mediante pagamento de taxa estimada em valor superior a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).

Requer informações acerca da atual situação da concessão à empresa Alver Klein.

Sugere ao Poder Executivo Municipal de Tunápolis, para que avalie a viabilidade de adesão do Município ao Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, destinado ao uso de repetidores de radiofrequências e reforçadores de sinal, com vistas à ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas localidades do interior.