1 - Projeto de Lei nº 3 de 2026
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 11
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REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 8 de 2026
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 21
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Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Executivo do Município de Tunápolis, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Lido o parecer favorável da comissão do projeto de Lei, o presidente colocou em discussão, fazendo uso da palavra a Vereadora Liane Heck.
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3 - Moção nº 3 de 2026
Autor: Liane Jacinta Finger Heck
Número de Protocolo: 34
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MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para que proceda à revisão da legislação e das normativas estaduais que regulamentam a proporção de leitos de saúde mental em hospitais gerais.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Em discussão, discorreu a Vereadora Liane Heck.
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4 - Moção nº 4 de 2026
Autor: Leandro Bortolini
Número de Protocolo: 36
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Moção de Apelo em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 3.507/2025, que propõe a instituição de vistoria veicular anual obrigatória mediante pagamento de taxa estimada em valor superior a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Em discussão, realizaram o uso da palavra os Vereadores Leandro Bortolini e Liane Heck.
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