Resumo (4ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Institui o Novo Código de Obras e Edificações de Tunápolis e dá outras providências

Dá nova redação ao Anexo II, letra A e D, Anexo IV e V, da Lei Complementar nº 080, de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências.

ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO, COBRANÇA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CRIA A TARIFA SOCIAL, AUTORIZA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Tunápolis e dá outras providências.