Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 12 de 2026
REVOGA A LEI N.º 610/2003, DO CÓDIGO DE POSTURAS E SUAS ATUALIZAÇÕES, E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DE TUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Apresentação | 08/05/2026
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