Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2025
Altera a redação do inciso II, do Art. 2º da Lei 1.206, de 15 de dezembro de 2014.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação