Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)