Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 4 de 2026
Moção de Apelo em razão da tramitação do Projeto de Lei nº 3.507/2025, que propõe a instituição de vistoria veicular anual obrigatória mediante pagamento de taxa estimada em valor superior a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 4 de 2026 | Única deliberação | 23/03/2026
Observação