3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública de urbanização, conforme especifica, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar 001, de 01 de julho de 1999, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Municipal.

Sugere que a Administração Municipal encaminhe Projeto de Lei ao Legislativo, prevendo o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério no vencimento inicial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008.

Revoga o Decreto Legislativo n. 01/2025.