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Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$481.000,00(Quatrocentos e oitenta e um mil reais), alterando a Lei Orçamentária nº 1.285/2016, e contém outras providências.

Concede um Abono Natalino aos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2017 e adota outras providências.

Altera a Lei 854/2007 que Autoriza a participação do Município de Tunápolis no Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMEOSC – CIS/AMEOSC e adota outras providências.

Altera a Lei 1286/2016 que Inclui área, ampliando o Perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providências.

Cria o programa “Recolhe”, visando a contratação de empresa especializada na coleta, transporte e destinação final, de carcaça de animais mortos (bovinos), em todo o território municipal e adota outras providências.

Dispõe sobre o Auxílio Alimentação e Auxílio Moradia no âmbito do Município de Tunápolis – SC, aos profissionais participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e adota outras providências

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte cinco mil reais), alterando a Lei Orçamentária nº 1.285/2016, e contém outras providências.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APELAMOS ao Governo do Estado tome as medidas necessárias para promover o ingresso de soldados a fim de suprir a deficiência no efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do 12º Batalhão que abrange São Miguel do Oeste e mais 27 municípios da região, visando atender com agilidade, qualidade e eficiência as demandas registradas.

Após aprovação em Plenário, o Poder Legislativo de Tunápolis, Santa Catarina, encaminha esta Moção apelando que a Bancada Catarinense no Congresso Nacional e no Senado, atenda o clamor da população, posicionando-se e votando de forma contrária à PEC 287/16 que trata da reforma da Previdência.

Que sejam tomadas medidas urgentes a fim de solucionar os problemas apontados e evitar maiores prejuízos.

Ressaltamos ainda, que a liberdade de qualquer trabalhador(a) brasileiro(a) em associar-se a sindicato A ou B, ou a nenhum, é garantido pela Constituição Federal em seu Art. 8º, Inciso 5º, que reza: “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, e como Vereadores, eleitos pelo voto livre do povo Tunapolitano, faremos o que estiver ao nosso alcance em sua defesa, sem obrigatoriamente estarmos associados a sindicato para tanto;

Que sejam substituídas as atuais lâmpadas de iluminação interna do Ginásio Estadual da Linha Pitangueira, principalmente da quadra de esportes, por novas e adequadas, de preferência com tecnologia LED.

A presente moção representa o reconhecimento da sociedade tunapolitana, representada por seus Edis, pelo trabalho incansável de nossos policiais militares, os quais, diuturnamente têm envidado todos os esforços na construção de uma sociedade mais justa e segura”.

APELAMOS aos nobres parlamentares, por agilidade no trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 71/2015 em seu teor original, sem as alterações propostas pelas emendas apresentadas ao PL.

APELAMOS aos nobres parlamentares, por agilidade no trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 71/2015 em seu teor original, sem as alterações propostas pelas emendas apresentadas ao PL.

Apelamos que o contrato firmado com o Instituto Santé referente a administração do Hospital Regional Terezinha Gaio Basso seja respeitado, cumprindo o repasse integral nele previsto com atualização dos valores, e, em vez de proposta de diminuição, a Secretaria estude a possibilidade de aumentar os repasses para que a instituição possa oferecer atendimento com mais especialidades e serviços neste hospital.

Isto posto, tendo em vista as justificativas acima explanadas, submetemos à apreciação do Plenário, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE APELO a ser encaminhada aos digníssimos Deputados Estaduais, Deputados Federais de Santa Catarina, bem como ao Governador do Estado de Santa Catarina, para que seja dada a devida importância à análise do tema, bem como para intermediarem junto aos órgãos competentes, através da apresentação de proposições que julgarem pertinentes, afim de que as entidades sem fins lucrativos isentas e imunes sejam definitivamente dispensadas da apresentação da EFC – Escrituração Fiscal Contábil,de modo que possam ser exoneradas das despesas decorrentes do ato junto aos escritórios de contabilidade e/ou profissionais da área. ”

“A Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, mais uma vez congratula-se com Vossa Senhoria, Funcionários, Associados e familiares desta importante Agência de Crédito Financeiro, pela Comemoração dos 85 anos de fundação do SICOOB/Crediitapiranga que se completarão no dia 21 de Outubro. Parabeniza pelos excelentes serviços prestados, e agradece pelas parcerias que auxiliam no desenvolvimento de nossa região. Desejamos que a instituição continue revestida de pleno êxito com permanente sucesso”.

“Desta forma, a Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, congratula-se com Vossa Senhoria, Funcionários, familiares, clientes desta importante Agência de Crédito Financeiro, pela Comemoração dos 100 anos de fundação no Estado de Santa Catarina e 209 anos no país, que se completarão no dia 12 de outubro de 2017. Parabeniza pelos excelentes serviços prestados, e agradece pelas parcerias que auxiliam no desenvolvimento de nossa região. Desejamos que a instituição continue revestida de pleno êxito e sempre presente aqui no nosso município”.

Apelamos para que seja designado mais um profissional Técnico ou Agrônomo para o município de Tunápolis, em razão da grande demanda de serviços e programas existentes e em estudo, para o fortalecimento da agricultura familiar e a economia do município.

Cópia da folha de pagamento, contendo todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, relativo ao mês de Março do corrente ano

1º Se já foi efetuado seguro dos veículos e maquinário da Prefeitura para este ano?  2º Caso sim, que apresente a esta casa com qual seguradora foi feito o seguro e sob quais valores?

A relação de atendimentos veterinários prestados por produtor durante o mês de junho, especificando qual profissional efetuou o atendimento.

1º Quais os valores gastos para a realização da janta para os servidores municipais?  2º Quais os valores gastos com a festa para os idosos?  3º Quais os valores gastos com a festa para as voluntárias?

A ata da reunião do Conselho de trânsito de Tunápolis na qual foi definida a aplicação de multas através do sistema de vídeomonitoramento, por transgressões de trânsitos.

Quais os valores gastos com imprensa escrita e falada durante o ano de 2017, especificando os valores por empresa contratada?  Quais os valores gastos na Decoração Natalina, bem como materiais, mão de obra terceirizada no exercício de 2017?

Que a administração através de seu engenheiro efetue um levantamento e projeto, seguindo-se a execução das adequações necessárias no Ginásio Municipal da Linha Fátima para dispor a comunidade e visitantes um espaço agradável e apropriado à realização tanto de eventos festivos, bem como, esportivos.

“Que a municipalidade crie um Programa destinado especificamente à manutenção das estradas, com uma equipe e frota permanente para cascalhamento e recuperação das estradas do município. A frota poderá ser composta de três caminhões basculantes; uma retro escavadeira giratória; uma moto niveladora; um rolo compactador e um caminhão hidrante”. O Programa poderia ser denominado: ESTRADA BOA”.

Que sejam instaladas lixeiras grandes em pontos estratégicos, principalmente nos centros das comunidades, para que as famílias e demais entidades (escola, sociedades e comercio) possam depositar ali seu lixo para o carregamento e, que estas lixeiras sejam vazadas para evitar o acúmulo de água e instaladas a uma altura que os animais não possam atacar.

Que o setor responsável da municipalidade veja a possibilidade de diminuir a altura das mesmas para evitar futuros transtornos ou prejuízos.

Que a administração providencie uma nova pintura da quadra, de preferência, ainda antes da realização dos XII Jogos Abertos de Tunápolis.

Que seja efetuada uma limpeza e roçada ao longo da Rodovia SC 493 em direção ao município de Santa Helena;

Que seja recuperado o acesso a propriedade do Sr. Vanderlei Horn na comunidade da Linha São Pedro;

Que a administração municipal crie um programa de concessão de cestas básicas para os Servidores Municipais, sendo que este viria a beneficiar os funcionários sem onerar a folha de pagamento da Prefeitura.

Que seja feita concorrência Pública visando contratar transporte coletivo para passageiros destinado ao transporte de passageiros do interior para a cidade, em dias alternados.

Que a administração Municipal se informe junto a Agência de Desenvolvimento Regional sobre a possibilidade de estar viabilizando a instalação de mais câmeras de monitoramento na cidade de Tunápolis;

“Que a municipalidade estude a viabilidade de construir no local uma pista de caminhada, instale equipamentos de academia ao ar livre e local protegido para parque infantil propiciando a comunidade Tunapolitana um espaço seguro e aconchegante para a prática de esportes, ginástica e lazer para todas as idades, atividades que em muito melhoram a qualidade de vida das pessoas.”

“Que a municipalidade envie Projeto de Lei Complementar à Câmara de Vereadores, alterando o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, ampliando o período de licença maternidade para as Servidoras Públicas Municipais, de quatro para seis meses, conforme autoriza a Lei nº 11.770/2008, justificado pelo acima exposto.”

Que a Prefeitura Municipal de Tunápolis, através do Chefe do Poder Executivo estude a viabilidade de reconhecer na Servidora Pública Municipal, uma zelosa funcionária de empenho e dedicação nos atendimentos à população e que merece todo apoio emocional e de respeito neste período tão precioso da sua vida, reconhecendo o direito de gozar da licença maternidade por um período de 06[seis] meses, servindo de exemplo para as empresas e diversos setores.

Que sejam instalados aparelhos climatizadores no auditório público municipal;

Que a administração volte a executar o Programa Mais Produção, ampliando o leque de benefícios aos agricultores, incluindo outras opções para o agricultor usufruir do bônus, tais como: - Atendimento veterinário - Programa de Melhoramento genético - Serviços variados de máquinas - E ainda, se preferir, poder receber o valor equivalente em dinheiro.

Que seja reformada a estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Elton Hoffmann na comunidade de Linha São Jorge;

“Que o Executivo estude se há alguma possibilidade legal do município intermediar a aquisição da vacina contra a gripe A, via licitação ou subsidiar parte da vacina, para que a mesma possa ser feita a um custo mais acessível por todos os munícipes interessados”.

Que seja criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de deliberar, fiscalizar e elaborar diretrizes relativas à políticas públicas nos direitos da mulher;

Que seja acatado o pedido do agricultor João Heck da comunidade de Linha Fátima. O mesmo solicita ser atendido como rompedor de rochas em sua propriedade.

“Que o Chefe do Poder executivo envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei isentando os produtores rurais do pagamento de serviços para enterro de animais, minimizando um pouco os prejuízos do agricultor”.

“Que a municipalidade através da Secretaria Educação, Cultura, Esporte e Turismo inicie um trabalho de identificação dos pontos e potenciais turísticos do nosso município, e um possível investimento para atrair turistas, bem como, priorize um estudo de projeto de acesso seguro as quedas d’agua do Lajeado Tunas com construção de escadarias, corrimões, dando segurança sem agredir o que a natureza construiu, possibilitando a contemplação desse cenário maravilhoso a pessoas de todas as idades”.

1º Que seja feita a limpeza das ruas com calçamento; 2º Que seja feita uma limpeza nos passeios públicos, com poda de árvores; 3º Que a Administração veja a possibilidade de criar um Programa de incentivo a limpeza dos terrenos e passeio públicos pelos proprietários dos lotes; 4º Que a Administração notifique os proprietários de lotes baldios da responsabilidade de manter os terrenos limpos e livres de acúmulo de lixo.

Sugiro que a Administração municipal considere como uma das prioridades mais imediatas, providenciar acesso ao local para pessoas com necessidades específicas, implantando rampas, corrimões e demais itens para o acesso, circulação e permanência dos mesmos, garantindo que possam acompanhar os eventos sem dificuldade.