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Que a administração municipal, através do órgão competente, estude a possibilidade de estender os benefícios do Programa RECOLHE também aos suinocultores, para recolha de animais do tipo suíno.

Dá nova redação ao Anexo I, Anexo IV e ao Anexo V, da Lei Complementar nº 025/2010 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém Outras Providências.

ALTERA O TEOR DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 09/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

ALTERAO TEOR DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 09/2018,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, III E IV DA LEI 1.188/2014 DE 27 DE AGOSTO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.