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Institui a obrigatoriedade da transmissão das audiências públicas do poder executivo de Tunápolis-SC e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de TUNÁPOLIS/SC do “Programa Vereador Mirim-Jovem” e dá outras providências.

CONSIDERANDO A LEI Nº 1351, DE 02 DE ABVRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NOS PROGRAMAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL – CVC, BEM COMO A RECENTE APROVAÇÃO PELA AUTORIDADE EXECUTIVA DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E A NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, RESOLVE:

Inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 50/2022 que "Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar 001, de 01 de julho de 1999, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Municipal".

Dispõe sobre o programa “Exemplo no Esporte, Exemplo na Vida”, e contém outras providências.

"Declara Patrimônio Cultural Imaterial Do Município De Tunápolis a Exposição Feira Agropecuária Comercial e Industrial De Tunápolis- EFACITUS."

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 735.500,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.491, de 26 de novembro de 2021, e contém outras providências.

Dá nova redação ao § 9° do art. 44 da Lei Municipal n. 1.387/2019 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município de Tunápolis e contém outras providências.

Dispõe sobre o custeio de despesas com locomoção de equipes, entidades, grupo de pessoas, conforme especifica.

Dá nova redação ao art. 64 da Lei Complementar Municipal n. 13, de 17 de maio de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis e adota outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Tunápolis e contém outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação Hospitalar de Tunápolis.

Altera a Lei 810, de 16 de agosto de 2006, que Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes, na Administração Pública Municipal de Tunápolis e contém outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar e ratificar as despesas inerentes com reformas e ampliações em Prédio do Estado de Santa Catarina, conforme especifica.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis - APAE.

Inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências.

Solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA SILVA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, GENERAL RICARDO MIRANDA AVERSA, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, MAURÍCIO ESKUDLARK, ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da CELESC S/A, CLEICIO POLETO MARTINS, e a ouvidoria da CELESC S/A, apelando seja imediatamente procedida a fiscalização e supressão da vegetação excedente, quanto ao disposto na Lei Estadual n. 17.588 de 30 de outubro de 2018 e, a qual estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximo a rede de distribuição de energia elétrica.

MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA SILVA , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, MOACIR SOPELSA, a Bancada Catarinense da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal, pugnando sejam os benefícios concedidos aos agricultores estendidos ao comerciante, indiretamente afetado pela forte seca que assola todo o Oeste de Santa Catarina.

MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA SILVA, ao Excelentíssimo Senhor Altair Silva, Secretário Estadual da Agricultura e Política Rural, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, MOACIR SOPELSA, apelando a isenção, redução de valores ou adiamento do pagamento do programa troca-troca (sementes e calcário) pelos agricultores, valores esses cujo vencimento está programado para o mês de abril do corrente ano.

MOÇÃO DE REPÚDIO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA SILVA, repudiando a aprovação e sanção da Lei nº 18.319/2021 que o Governo do Estado enviou no final do ano e que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de SC, promovendo alterações em normas tributárias as quais podem representar reajustes de preços no leite tipo longa vida, desnatado, semidesnatado e integral.

MOÇÃO DE REPÚDIO que solicita seja encaminhada a Senhora Cristiane Regina Torcatto, Gerente de Contas da Vivo/SC, com cópia a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para que tomem conhecimento da situação absurda que acomete os consumidores deste Município em razão da péssima cobertura de rede disponibilizada pela operadora Vivo.

Apelando a imediata instalação de sinalização viária no trevo de Descanso (BR 163), indicando a saída para Itapiranga/Barra do Guarita.

MOÇÃO DE APLAUSOS, que solicita seja encaminhada ao grupo Bike Tunas, nas pessoas de Fernando Gassen, Vanduir Matias Deters, Pietra Mueller e Bruno Lauxen, Coordenadores do Grupo, como forma de demonstrar grande apreço pela organização e sucesso na realização do 4º Pedala Tunápolis.

MOÇÃO DE APLAUSOS, que solicita seja encaminhada ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, na pessoa do Ilmo. Coronel BM Marcos Aurélio Barcelos, ao Comandante do 12º Batalhão de Bombeiros Militar, Ilmo. Tenente-Coronel BM Alcione Amilton de Fragas e ao Comandante do 1º Grupo de Bombeiros Militar, Ilmo. 3º Sargento BM Oldair Schmitz, pelos relevantes serviços prestados no decorrer desses 15 anos do Quartel de Iporã do Oeste-SC, celebrado neste dia 31 de março.

Moção de Apelo que solicita seja encaminhada ao Presidente da ALESC, Excelentíssimo Sr. Moacir Sopelsa apelando a priorização na tramitação e aprovação da Projeto de Lei 0319.0/2019.

Solicita seja encaminhada a Comissão Municipal de Esportes – CME, na pessoa de Edison Bieger, Chefe da Divisão de Esportes, a sociedade de Sete Tombos na pessoa de Gilberto Araújo, Presidente da Sociedade, a família de Antônio Zoz na pessoa de Elsa Zoz, e a todas as equipes participantes pela organização e sucesso na realização do Torneio de Bocha Antônio Zoz na sociedade de Linha Sete Tombos.

MOÇÃO DE APELO, solicita seja encaminhada ao Presidente Da República, Excelentíssimo Sr. Jair Messias Bolsonaro, Ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Excelentíssimo Sr. Marcos Montes, ao Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Excelentíssimo Sr. Marcio Cândido Alves, apelando seja imediatamente procedida a Edição de novo Decreto, estendendo a concessão do rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas também aos agricultores que possuam parcelas vincendas posterior a 31 de julho de 2022 e aos que adimpliram seus custeios anterior a publicação do Decreto 11.029/2022.

Apelando para que seja imediatamente procedida a ampliação do crédito especial disponibilizado, estendendo a concessão do rebate do Programa Reconstrói SC a todos os inscritos ou enquadráveis no PRONAF.

A Presente Moção de Apelo tem o intuito de solicitar que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de um hemocentro regional ou núcleo de coletas de sangue, no Município de São Miguel do Oeste, a fim de facilitar as doações de sangue, tendo em vista que o Município é polo da região e conta com um Hospital Regional e dois Hospitais Particulares.

A presente moção de apelo tem o intuito de solicitar que seja realizada a reforma do telhado do ginásio em anexo a Escola Estadual Básica Padre Balduíno Rambo.

Moção de apelo que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina Carlos Moises, ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina Moacir Sopelsa, e ao senhor Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina Aldo Baptista Neto, apelando a comunhão de esforços e investimentos para a implantação de uma uti infantil em São Miguel do Oeste.

MOÇÃO DE APELO que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Rogério Ribeiro, Superintendente do Ministério da Saúde em Santa Catarina e ao Senhor André Motta Ribeiro, Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina, apelando que o governo do estado providencie com urgência a ampliação da quantidade de leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) NO Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, Em São Miguel do Oeste.

Presente Moção de Apelo tem o intuito de manifestar apoio aos contribuintes e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Município de Tunápolis/SC e de toda a microrregião do Extremo Oeste Catarinense, tendo em vista a falta de atendimentos de perícias na agência de São Miguel do Oeste.

Apela para que seja implantado um campus da universidade federal da fronteira sul – UFFS no Extremo-Oeste de Santa Catarina, preferencialmente em São Miguel do Oeste.

Apela para que se dê prioridade na tramitação do projeto de lei 1.336/22, que regulamenta o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias.

Solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Eliseu Bilibio, Coordenador Geral de Infraestrutura do Extremo Oeste de Santa Catarina, apelando seja imediatamente realizada a adequação das lombadas instaladas na SC-496, km 26, em frente a empresa Schroeder Esquadrias e da lombada instalada no acesso ao trevo de Belmonte-SC.

Apela pela criação de programas de apoio à aquisição de habitação e/ou disponibilização de linhas de crédito específicas para trabalhadores e empregados.

Solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, Ministro do Trabalho e Previdência, ao Excelentíssimo Senhor GUILHERME SERRANO, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Senhora KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA, Superintendente Regional da Região Sul e ao Senhor FERNANDO GUSMÃO, Gerente da Agência de São Miguel do Oeste/SC, em razão da falta de atendimento pericial na Agência de São Miguel do Oeste.

REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor Presidente da Associação Hospitalar de Tunápolis-SC, solicitando à Sua Excelência apresentar à esta Casa Legislativa esclarecimentos acerca da adequação da sala para instalação do equipamento de Raio-X.

Solicita ao Poder Excutivo Municipal para apresentar à esta Casa Legislativa cópia dos seguintes documentos, relativo à compra de EPI”s, mas especificamente, luvas e mascaras, pela secretaria municipal de saúde: Período de 2021 até a data de hoje: Notas fiscais; Comprovantes de liquidação; Comprovantes de pagamento.

REQUER que seja enviado o presente Pedido de Informações ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis-SC, solicitando à Sua Excelência apresentar à esta Casa Legislativa, cópia dos seguintes documentos, relativo à Licitação Tomada de Preços n° 13/2021, contrato administrativo n° 133/2021, que tem como objeto “contratação, sob regime de empreitada por preço global, de empresa para construção de mureta com cerca na creche municipal Renilda Spies, conforme projetos, memorial descritivo e orçamento”:

REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis, solicitando à Sua Excelência que apresente à esta Casa Legislativa a integralidade do projeto de engenharia do Estádio Municipal Nilo Spies, incluindo a área de estacionamento e locação da estrutura dos postes de iluminação do campo.

Requerendo que após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis, solicitando ao Prefeito Municipal que apresente à esta Casa Legislativa informações sobre a obra de instalação de água ás comunidades de Raigão Baixo e Canaleta.

Requer que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis-SC, solicitando à Sua Excelência, que apresente à esta Casa Legislativa a cópia das folhas de pagamento desde a admissão até 31/12/2021 da Servidora Marlei Giehl Bieger, bem como o respectivo relatório de ponto eletrônico do mesmo período da mesma servidora;

Pedido de informações ao Hospital de Tunápolis/SC

REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente pedido de Informação ao Senhor FERNANDO GUSMÃO, Gerente da Agência de São Miguel do Oeste/SC, solicitando à Sua Excelência apresentar à esta Casa Legislativa esclarecimentos acerca das perícias médicas realizadas na Agência de São Miguel do Oeste

REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis, solicitando à Sua Excelência que apresente à esta Casa Legislativa resposta aos seguintes questionamentos: - Está sendo planejado ou realizado algum tipo de estudo para captação de água do Rio Peperi, especialmente visando amenizar prejuízos em períodos de estiagem? - Há intenção/previsão de instalação de rede de água na Linha Groth, especialmente no trecho entre as residências de Léo Staub e Ivo Groth?