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1. Matérias com assunto cadastrado
2. Matérias sem assunto cadastrado

Matérias com assunto cadastrado

Ano	Assunto	Total
2021	Lei Orgânica	1
2021	Apelo	1

Matérias sem assunto cadastrado

Ano	Total
2025	192
2024	136
2023	152
2022	206
2021	210
2020	85
2019	100
2018	105
2017	162