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PDL 1/2025 - Projeto de Decreto
Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ausentar-se do país e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 83/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 9:29:53
Autor:
CJLRF - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PDL 2/2025 - Projeto de Decreto
Ementa: Revoga o Decreto Legislativo n. 01/2025.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 116/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 9:17:19
Autor:
CJLRF - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PR 1/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre o reajuste das diárias do legislativo municipal e contem outras providências.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Protocolo: 4/2025, Data Protocolo:
17/01/2025 -
Horário: 10:47:48
Autor:
Mesa Diretora 2025
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria aprovada.
Data Votação:
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PR 2/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores do legislativo municipal e contem outras providências.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Protocolo: 5/2025, Data Protocolo:
17/01/2025 -
Horário: 10:48:54
Autor:
Mesa Diretora 2025
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SEC
Status: Matéria retirada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PR 3/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno dos Jovens Vereadores da Câmara Municipal de Tunápolis-SC.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 210/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 15:16:07
Autor:
Poder Legislativo
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 1/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Concede revisão geral anual aos servidores do legislativo municipal e contém outras providências.
Apresentação: 17 de Janeiro de 2025
Protocolo: 3/2025, Data Protocolo:
17/01/2025 -
Horário: 10:46:37
Autor:
Mesa Diretora 2025
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 2/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis.
Apresentação: 17 de Janeiro de 2025
Protocolo: 6/2025, Data Protocolo:
17/01/2025 -
Horário: 11:08:00
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 3/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei 1380, de 20 de dezembro de 2018, que Autoriza o poder executivo a dispor sobre a concessão mensal de vale-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos ativos da administração pública do município de Tunápolis e adota outras providências.
Apresentação: 17 de Janeiro de 2025
Protocolo: 7/2025, Data Protocolo:
17/01/2025 -
Horário: 11:10:31
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 4/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 2.375.000,00, na forma em que especifica abaixo, e contém outras providências.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2025
Protocolo: 12/2025, Data Protocolo:
24/01/2025 -
Horário: 7:27:21
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 5/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre os incentivos agropecuários no Município de Tunápolis, objetivando beneficiar produtores rurais, através de programas conforme especifica.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2025
Protocolo: 19/2025, Data Protocolo:
24/01/2025 -
Horário: 13:34:21
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SEC
Status: Matéria Substituida
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
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PL 6/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.391/2019 QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2025
Protocolo: 21/2025, Data Protocolo:
24/01/2025 -
Horário: 15:44:35
Autor:
Mesa Diretora 2025
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 7/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Aparelho Raio-X, com a Associação Hospitalar de Tunápolis.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 43/2025, Data Protocolo:
21/02/2025 -
Horário: 14:43:32
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 8/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE.
Apresentação: 7 de Março de 2025
Protocolo: 53/2025, Data Protocolo:
07/03/2025 -
Horário: 8:06:41
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 9/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM AS SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 21 de Março de 2025
Protocolo: 67/2025, Data Protocolo:
21/03/2025 -
Horário: 15:57:13
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 10/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar o repasse de recursos financeiros ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Termo de Santa Catarina – FUNPOM, para aquisição de arma conforme especifica.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Protocolo: 68/2025, Data Protocolo:
21/03/2025 -
Horário: 15:59:26
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 11/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Protocolo: 69/2025, Data Protocolo:
21/03/2025 -
Horário: 16:01:17
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 12/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Tunápolis/SC e dá outras providências
Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 71/2025, Data Protocolo:
25/03/2025 -
Horário: 10:07:55
Autor:
Fernando Weiss
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 13/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências.
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 73/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 8:49:12
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 14/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 74/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 10:13:56
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Matéria Substituida
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2025
Última Ação: Matéria Substituida pelo Projeto de Lei substitutivo nº 02/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei substutivo nº 2 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Emenda Supressiva nº 4 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Adilson Prasido Borba
, Cristian Junior Mallmann
, Fernando Weiss
, Hugo Bohnenberger
, Lauricio Nicodem
, Leandro Bortolini
, Leocádia Thomas Welter
, Liane Jacinta Finger Heck
, Renato Gluitz
Matéria Anexada:
Projeto de Emenda Supressiva nº 3 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Fernando Weiss
Matéria Anexada:
Projeto de Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Liane Jacinta Finger Heck
Texto Original
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PL 15/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SMOESTE –SC.
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 76/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 11:15:26
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 16/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a carteirinha de identificação do portador de fibromialgia, no âmbito do município de Tunápolis/SC e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2025
Protocolo: 79/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 16:19:44
Autor:
Leandro Bortolini
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 17/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação do inciso II, do Art. 2º da Lei 1.206, de 15 de dezembro de 2014.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 89/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 10:52:48
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SEC
Status: Matéria retirada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
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PL 18/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Ratifica as alterações realizadas na 11ª alteração contratual de consórcio público do consórcio de Desenvolvimento Regional – CONDER.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 90/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 10:54:47
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 19/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 91/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 10:56:14
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 20/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 117/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 9:33:45
Autor:
Fernando Weiss
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 21/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública de urbanização, conforme especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 120/2025, Data Protocolo:
16/05/2025 -
Horário: 9:50:19
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 22/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar 001, de 01 de julho de 1999, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Municipal.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 121/2025, Data Protocolo:
16/05/2025 -
Horário: 9:52:13
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 23/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Prorroga, até a data de 31 de dezembro de 2025, a vigência do plano municipal de educação, aprovado pela lei nº 1229, de 30 de junho de 2015.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Protocolo: 134/2025, Data Protocolo:
13/06/2025 -
Horário: 16:26:52
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 24/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE VALOR MÍNIMO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 135/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 14:20:27
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 25/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 136/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 15:57:08
Autor:
Fernando Weiss
Leandro Bortolini
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 26/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, alterando a Lei Complementar nº 65, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre legislação tributária do município de Tunápolis, especificamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 142/2025, Data Protocolo:
27/06/2025 -
Horário: 13:51:04
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria aprovada.
Data Votação:
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PL 27/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Tunápolis, SC a obrigatoriedade da implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais e o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas, conforme disposto nas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 143/2025, Data Protocolo:
27/06/2025 -
Horário: 13:54:14
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 28/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei nº n.º 1351, de 02 de abril de 2018, que “Autorizou o ingresso do Município nos programas do Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC”, bem como o repasse de valores mensais, e a necessidade de aprovação da 3ª alteração do Protocolo de Intenções.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 144/2025, Data Protocolo:
27/06/2025 -
Horário: 13:57:19
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 29/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura do Município de Tunápolis e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 145/2025, Data Protocolo:
27/06/2025 -
Horário: 14:20:00
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 30/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias.
Apresentação: 18 de Julho de 2025
Protocolo: 166/2025, Data Protocolo:
18/07/2025 -
Horário: 14:16:01
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 31/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o artigo 2º da lei 1.569/2023 que Institui o Programa Municipal de vigilância e monitoramento da Rede Municipal de ensino de Tunápolis e da outras providências.
Apresentação: 18 de Julho de 2025
Protocolo: 167/2025, Data Protocolo:
18/07/2025 -
Horário: 15:33:34
Autor:
Fernando Weiss
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Agosto de 2025
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.652, de 20 de agosto de 2025
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PL 32/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 255.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Protocolo: 168/2025, Data Protocolo:
24/07/2025 -
Horário: 8:26:26
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 33/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis–SC.
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Protocolo: 170/2025, Data Protocolo:
24/07/2025 -
Horário: 16:10:45
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 34/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública de urbanização, conforme especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 174/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 15:40:59
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 35/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 600.000,00, na forma em que especifica abaixo, e contém outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 176/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 13:28:54
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 36/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá nova redação ao Anexo I, letra B, Anexo II, letra A e B, da Lei Complementar nº 080, de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Protocolo: 179/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 11:06:34
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 37/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 81, de 14 de maio de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências.”
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Protocolo: 180/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 11:09:33
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 38/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGA A LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Protocolo: 181/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 11:10:20
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 39/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 184/2025, Data Protocolo:
25/08/2025 -
Horário: 15:29:47
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 40/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRATUITA DE USO TEMPORÁRIO DOS PAVILHOES DA EFACITUS PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS POR EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
03/09/2025 -
Horário: 7:48:24
Autor:
Lauricio Nicodem
Localização Atual: Setor de Protocolos - PROTC
Status: Matéria retirada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2025
Texto Original
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PL 41/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMPDEC), o Grupo Integrado de Ações Coordenadas de Defesa Civil (GRAC no Município de Tunápolis - SC e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 189/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 11:16:45
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria aprovada.
Data Votação:
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PL 42/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 190/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 11:18:40
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PE
Status: Materia aprovada e encaminhada para a sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 43/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRATUITA DE USO TEMPORÁRIO DOS PAVILHOES DA EFACITUS PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Protocolo: 217/2025, Data Protocolo:
13/10/2025 -
Horário: 16:44:28
Autor:
Lauricio Nicodem
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: 2ª Deliberação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 44/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de uso precário de equipamentos e implementos agrícolas com grupos organizados de agricultores do município de Tunápolis/SC; e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 221/2025, Data Protocolo:
24/10/2025 -
Horário: 13:41:23
Autor:
Liane Jacinta Finger Heck
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Apresentação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Outubro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MOÇÃO 1/2025 - Moção
Ementa: Moção de Apelo, manifestando pedido para a prorrogação do prazo de adequação que vence em novembro de 2025 conforme prevê a Lei nº 10.267/01, complementada pelo Decreto nº 4.449/02, que estabelecem o georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 44/2025, Data Protocolo:
21/02/2025 -
Horário: 17:28:55
Autor:
Renato Gluitz
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SEC
Status: Encaminhada ao órgão competente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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