Pesquisar Matéria Legislativa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS A ADERIR AO EMISSOR NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA EM CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A EMBRAPA – EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ratifica a 3ª alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.253.000,00, na forma em que especifica abaixo, e contém outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor Municipal, por meio da Revisão da Legislação Municipal de Tunápolis e dá outras providências.

Institui o Novo Código de Obras e Edificações de Tunápolis e dá outras providências.

Dispõe sobre nova nomenclatura para a unidade municipal escolar em Linha Pitangueira passando a denominar-se como “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BOM CONSELHO”.

Institui a Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Tunápolis e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 81, de 14 de maio de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA EFACITUS – EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TUNÁPOLIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE.

Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias.

Moção de Apelo, manifestando pedido para a prorrogação do prazo de adequação que vence em novembro de 2025 conforme prevê a Lei nº 10.267/01, complementada pelo Decreto nº 4.449/02, que estabelecem o georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil.

Moção de Apelo pelo cumprimento da lei complementar nº 826, de 20 de abril de 2023, e demais medidas de segurança anunciadas para as escolas.

Moção de Apelo com o intuito de manifestar apoio aos contribuintes e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Município de Tunápolis/SC e de toda a microrregião do Extremo Oeste Catarinense, tendo em vista que não se pode tolerar a falta de celeridade e eficiência na análise dos pedidos administrativos.

Solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado, Sr. Jorginho Mello, ao Excelentíssimo Presidente da CELESC, Sr. Tarcísio Estefano Rosa,ao Diretor de Distribuição da Celesc – Central de Florianópolis, Excelentíssimo Sr Cláudio Varella do Nascimento, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Excelentíssimo Sr. Julio Garcia, Apelando seja imediatamente viabilizada a instalação da subestação de energia elétrica em nosso Município.

Solicitam que seja encaminhada a ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ALEMÃ DE TUNÁPOLIS – AFAT, que celebra quase 30 anos de dedicação e preservação da cultura folclórica alemã, e ao GRUPO DE DANÇAS HELLERSTERN, pelos 7 anos de incrível contribuição à arte e à cultura em nossa comunidade.

MOÇÃO DE APOIO A PROPOSTA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS AGRICULTORES FAMILIARES.

Moção de Apelo, solicita que seja esta encaminhada ao Excelentíssimo senhor Camilo Santana, Ministro de Estado da Educação e João Alfredo Braida, magnifico reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, no sentido de implantar campus da UFFS no Extremo Oeste, contemplando o curso de medicina e outros cursos.

A presente moção de apelo solicita a instalação urgente de uma unidade de coleta do centro de hematologia e hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ou de uma unidade móvel, em São Miguel do Oeste.

Moção de APELO para que o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, continue procedendo à realização gratuita do georreferenciamento dos imóveis rurais até 4 (quatro) módulos fiscais, pertencentes a agricultores que ainda não foram contemplados com este benefício.

Solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Carlos Fávaro, ao Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta, ao presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre, bem como ao Governador de Santa Catarina Jorginho Mello e ao Secretário de Agricultura e Pecuária Carlos Chiodini, solicitando a adoção de medidas legislativas e administrativas a respeito da manutenção do preço pago ao litro do leite e a proibição de importação de leite a preços muito inferiores ao preço de produção do mesmo em nosso país.

Solicita seja encaminhada a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SANTA HELENA E TUNÁPOLIS – AEST, em nome da Sra. Luize Schroeder, Presidente da entidade, pela celebração de seus 20 anos de fundação.

Solicita seja encaminhada ao Regente da Fanfarra Municipal Sr. Gabriel Thomas, estendida aos demais integrantes, por ocasião da apresentação e condução da Fanfarra Municipal nos sete dias que antecedem a comemoração do dia 7 de Setembro.

Moção de APELO solicitando que o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, proceda ao ajuste das irregularidades apontadas pelo Judiciário no Programa Terra Legal e dê continuidade à realização gratuita do georreferenciamento dos imóveis rurais pertencentes a pequenos agricultores que ainda não foram contemplados com este benefício.

MOÇÃO DE APLAUSOS, que solicita seja encaminhada a LIONS CLUBE DE TUNÁPOLIS, representada pela Presidente da Sra. Elise Gretzler Trenhago, pela celebração de seus 10 anos de fundação.

Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 768/2025 de autoria do Deputado Altair Silva, que “Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluído no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infratores”, em trâmite na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Moção de Apela para que o Estado faça a aquisição e instalação de um aparelho de PET Scan (Tomografia por Emissão de Pósitrons) na região do Extremo Oeste catarinense.

A moção manifesta amplo APOIO para a implantação de um Hospital Universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul – Campus de Chapecó, Santa Catarina.

Moção de apelo, a qual solicita a adoção de medidas legislativas e administrativas emergenciais de prorrogação, alongamento ou renegociação das dívidas rurais dos produtores de leite do município e região.

Requer, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando que apresente à esta Casa Legislativa informações referentes aos questionamentos a seguir em relação ao terreno e estrutura da antiga escola da comunidade da Linha Fátima;

Requer que após ouvido o Plenário, seja enviado o presente pedido de informação ao Prefeito Municipal, questionando acerca da destinação das carcaças de animais, posto que Instrução Normativa GM/MAPA 48/2019 regulamentou o destino a ser dado aos animais mortos e resíduos.

Requer que após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tunápolis, para que responda aos questionamentos acerca dos Conselhos Municipais.

Requer que após ouvido o Plenário, seja enviado o presente pedido de informação ao Gerente Regional da Celesc, Sr. Sandro Valmorbida, para fins de que preste informações acerca das recorrentes quedas de energia em nosso Município.

Requer que após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de Informação a Excelentíssima Secretária da Educação, Cultura e Desporto de Tunápolis, para responda aos seguintes questionamentos acerca do pregão eletrônico 12/2024, que constitui como objeto da licitação a contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de controlador de acesso, o qual encontra-se suspenso desde 08/2024.

Requer que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para responda aos questionamentos acerca da situação envolvendo os lotes urbanos e arruamento na comunidade de São Pedro.

Requer que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que responda aos questionamentos acerca da situação da Escola do Bom Conselho de Linha Pitangueira.

Requer que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que responda aos questionamentos considerando o afastamento do Prefeito de Tunápolis, Marino José Frey, por motivos de saúde, conforme publicado na rede social do Município de Tunápolis no dia 16 de abril de 2025.

Requer que seja enviado o presente pedido de informação as Digníssimas Comissões constituídas pelo Prefeito Municipal através das Portarias 6301 e 6296 de 2023 e 6.729 de 2024, para que apresentem um panorama detalhado sobre o estado atual das sindicâncias, incluindo informações sobre aquelas que já foram finalizadas, acompanhadas dos respectivos relatórios, acordos de leniência e quaisquer outros documentos ou dados que possam ser relevantes para uma adequada análise e acompanhamento das circunstâncias envolvidas.

Requer que após ouvido o Plenário, que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando que apresente a esta Casa Legislativa informações referentes a todos os projetos e solicitações de recursos, bem como obras, equipamentos ou máquinas cadastradas pelo Município de Tunápolis em programas do Governo Federal, nos diferentes ministérios, assim como em programas do Governo do Estado.

Requer que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tunápolis, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, juntamente com o setor de Patrimonio, para que elenque a quantidade de veículos e máquinas vinculados a Secretaria de Obras e Urbanismo, indicando na resposta o seu respectivo ano e modelo.

Requer que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tunápolis e a Comissão Municipal de Trânsito, para que responda aos questionamentos, baseados na indicação n. 09/2025, a qual sugere a instalação de um espelho convexo no cruzamento da Rua São Miguel com a Rua São José.

Requer que seja o presente pedido de informações enviado a Secretária Municipal da Saúde e ao Presidente da Associação Hospitalar de Tunápolis, para que responda aos seguintes questionamentos referente ao Termo de Cessão de Uso do aparelho de Raio-X.

Requer que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tunápolis, a Secretária Municipal da Saúde e ao Presidente da Associação Hospitalar de Tunápolis, para que responda aos seguintes questionamentos referente ao Termo de Cessão de Uso do aparelho de Raio-X.

Requer que seja enviado o presente pedido de informação a Secretária da Educação, Sra Naíssa Carmine Schaurich, para apresentem a esta Casa Legislativa a integra do Termo de Colaboração n. 02/2025, firmado com a Associação Atlética Desportiva Tunense, bem como, responda aos questionamentos.

Solicita o envio de todas as informações e manifestações coletadas na Consulta Pública referente à elaboração do PPA 2026–2029 e demais peças orçamentárias.